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Alterações no CTB: veja o que muda com as novas leis de trânsito - Mudanças no CTB

Confira quais foram as mudanças no CTB.

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Alterações no CTB: veja o que muda com as novas leis de trânsito - Mudanças no CTB
Confira quais foram as mudanças no CTB

Mudanças no CTB: veja o que muda com as novas leis de trânsito.

 

A partir do dia 12 de abril de 2021, entrará em vigor a Lei nº 14.071, de 2020, que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), logo, estabelece novas regras com o intuito de demonstrar aos condutores quais serão as mudanças e os seus respectivos impactos.

 

Sendo assim, iremos listar os fatores que merecem destaque e vão passar por tais alterações.

 

Fim da obrigatoriedade das aulas noturnas para os alunos que forem tirar a primeira habilitação: será revogado o Artigo 158, § 2º, do CTB, de modo que as aulas noturnas deixarão de ser obrigatórias. Também será revogado o Artigo 151 do CTB, que estipula o prazo de 15 dias para uma nova avaliação no caso dos alunos que forem reprovados no exame prático ou teórico.

 

A idade mínima para transportar crianças em motocicletas será elevada de sete para 10 anos, ficando o condutor sujeito a multa e suspensão do direito de dirigir.

 

Os motoristas que forem flagrados embriagados em situações de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, poderão receber uma pena de prisão que não pode ser substituída por outras mais leves.

 

Teremos também mudanças referentes à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Sendo elas:

 

A validade da CNH passará a ser de 10 anos para condutores de até 50 anos; 5 anos para condutores de 50 a 70 anos; e de 3 anos para pessoas acima de 70 anos.

 

A CNH se tornará documento oficial de identificação, algo que já ocorre na prática, mas que passará a ter previsão legal expressa, ademais, será dispensado o porte da CNH, quando for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado;

 

Em relação à pontuação necessária para a suspensão da CNH, passará a valer as seguintes regras: 20 pontos para condutores que cometeram duas infrações gravíssimas em 12 meses; 30 pontos para quem tiver cometido uma infração gravíssima; 40 pontos para condutores profissionais ou sem infração gravíssima.

 

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